O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA

03. O Público e o Privado na Gestão Pública

Atividade I

Questão I- Identifique Três diferenças entre:

a)     setor público e setor privado;

1.    Salários;

2.    Contratações; e

3.    Produtividade.

b)     patrões e empregados;

1.    Profissionalismo;

2.    Atividade de produção ou circulação de bens ou serviços; e

3.    Fim Lucrativo

c) Estado e servidores públicos.

1.    Legislativa;

2.    Jurisdicional; e

3.    Administrativa.

Questão II - Explique as razões das diferenças encontradas no item anterior.

As diferenças entre o setor público e o setor privado são várias e, dentre elas, destaquei as 3 três que considero principais quais sejam: os salários pagos a quem recebe remuneração, a forma de contratação de funcionários e a produtividade do serviço.

A remuneração no setor privado não tem limite, varia apenas de acordo com o porte da empresa. Já no setor público existe um piso salarial, mas algumas instituições públicas têm em seu quadro salarial o chamado “plano de carreira”, o que aumenta a remuneração do servidor com passar dos anos em serviço ou com títulos adquiridos.

A forma de contratação no setor privado é livre e vão de acordo com a necessidade do serviço da empresa, bem como eventuais cortes no quadro de pessoal. Enquanto que no setor público os cargos são criados mediante lei, pagos de acordo com a determinação legal e, após o estágio probatório, o servidor adquire estabilidade só podendo ser afastado do cargo mediante aposentadoria ou pela condenação em crime funcional.

A produtividade no setor privado é aquela que visa lucro para a empresa. Já no setor privado a produtividade pode ser explicada como a finalidade do serviço público. O Estado, por meio dos seus servidores públicos presta os serviços que a coletividade necessita e o mesmo volta para o Estado com a satisfação da coletividade.

Com relação às diferenças entre patrões e empregados considerei o mesmo critério e cito como diferenças: profissionalismo, atividade de produção ou circulação de serviços e fim lucrativo.

Como característica de ser patrão terá de ser profissional e isto significa que o empresário atua com habitualidade, em nome próprio e com o domínio de informações, sobre o produto ou o serviço que está colocando no mercado. Isto é assumir o risco da atividade. Quando faz isto escolhe o ramo de atividade em que sua empresa trabalhará seja ela para a produção de coisas, circulação/venda de bens ou na prestação de serviços. Assim, o patrão chega ao que almeja: o lucro. O empregado trabalha para o patrão na atividade que este escolheu. Não assume risco e ao final recebe sua remuneração pelos seus serviços prestados.

Por fim, apresentei mais 3 diferenças, só que agora relacionadas ao servidor público e o Estado. E este realiza as funções legislativa, jurisdicional e administrativa.

Quando realiza a função legislativa, o Estado, mediante lei, regula relações, traçando o perfil dos direitos e deveres das pessoas e do próprio Estado, permanecendo a cima e a margem das mesmas. Esta função é direta, abstrata e tem aplicação geral. Quando realiza a função Jurisdicional objetiva compor conflitos de interesses entre as partes. Não inova o ordenamento jurídico, de função indireta, é inerte, em regra individual e concreta. Na função administrativa objetiva realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado, que são aqueles previstos em lei, ou seja, aqueles decorrentes da atividade administrativa.

Finalizando, o servidor público é a pessoa física que presta serviços, com vínculo empregatício ou estatutário, à Administração Pública direta, autarquia e fundações públicas. É por meio do servidor público que o Estado se faz presente, seja este agente uma alta autoridade ou alguém que exerça um cargo de menor importância e seus atos estão vinculados ao que a lei determinar.

Questão 3 -. Pesquise sobre ONGs: como elas operam e se realmente cumprem sua finalidade. De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, elas cumprem a função de bem público, isto é, servir aos interesses públicos?

            O termo ONG foi cunhado pela primeira vez em 1940, pela ONU, para designar as entidades, da sociedade, executoras de projetos humanitários ou de interesse público.

            A partir da década de 1990, teve-se o surgimento de instituições que possuíam uma característica particular, de denominarem-se “terceiro setor”, proclamando-se “cidadãs” e se apresentando como sem fins lucrativos, que têm a finalidade de dar complementar os serviços de ordem pública. 

            As organizações não governamentais (ONGs) defendem os direitos humanos e a proteção ambiental, promovem a liderança juvenil, combatem a violência contra mulheres e crianças, ajudam os pobres e muito mais. Montar uma ONG pode ser uma forma eficaz de promover mudanças. Sem os vícios políticos e burocráticos do Estado, sem a ganância das empresas, formado apenas por cidadãos comprometidos com uma causa e dispostos a trabalhar por uma sociedade mais justa.

            As ONGs são independentes do governo e do setor privado. Sua missão é promover o interesse público e atender ao bem público, em vez de obter lucros ou favorecer os interesses de um pequeno grupo de pessoas. Sua independência permite-lhes monitorar o desempenho do governo e reivindicar melhorias. As ONGs que são respeitadas pelo governo e pelo setor privado podem ajudar a mediar conflitos ou encontrar soluções para preocupações comuns. Por fim, sua independência do governo, de partidos políticos e de instituições religiosas permite-lhes criar uma visão compartilhada para a comunidade. As ONGs mobilizam voluntários e outros recursos para alcançar sua visão.
            Nas últimas décadas, as ONGs estiveram à frente de grandes movimentos sociais para melhorar a vida das pessoas, criando redes de segurança para populações pobres e vulneráveis. Independentemente da área ou escopo, todas as ONGs existem para melhorar a vida das pessoas e solucionar um problema social. A maioria das ONGs é fundada por pessoas apaixonadas por suas comunidades ou causas. No entanto, é preciso mais do que paixão para montar e administrar uma ONG. É preciso ter conhecimento, habilidades, recursos e estabelecer relações. Além disso, administrar uma ONG também requer tempo, planejamento, paciência e flexibilidade.
            Quando uma ONG é vista como legítima, o público acredita que ela satisfaça uma necessidade da sociedade e que seus membros colocam essa necessidade social acima de seus interesses pessoais. Uma ONG merece existir quando tem uma missão clara e importante focada em resolver questões críticas da comunidade ou satisfazer uma necessidade social. Porém, uma boa missão não é suficiente. Para ser legítima, uma ONG também deve ser bem administrada, além de ser eficiente.

            Uma ONG controlada por uma única pessoa não é vista como legítima. Se alguém administra uma organização com pouca participação ou supervisão de outras pessoas, corre-se o risco de essa pessoa promover seus interesses pessoais acima do interesse público. Sem a liderança ativa e o gerenciamento por parte de várias pessoas, não há pesos e contrapesos para evitar o mau uso ou o abuso dos recursos da ONG. Uma ONG precisa de uma ampla base de líderes que peçam a opinião de outras pessoas para verificar se sua organização atende ao interesse público.

               Visto que a ONG existe para o bem público, ela deve prestar contas ao público. Especificamente, isso significa ter responsabilidade perante as partes interessadas: financiadores, membros, parceiros, pessoas atendidas, comunidade onde atua e outras ONGs.

            Diferentes partes interessadas têm diferentes expectativas. Seus financiadores esperam que o dinheiro que investiram seja usado para o objetivo pretendido, seja bem gerenciado e aplicado para atingir os objetivos do projeto. As pessoas atendidas esperam ter suas necessidades atendidas e ser tratadas com respeito. Os parceiros esperam que você seja honesto e cumpra seus compromissos.

            A ONG é transparente quando fornece informações oportunas e precisas sobre suas atividades, finanças, políticas, decisões e seus procedimentos. Ao agir com transparência, cria oportunidades para saber como melhorar o trabalho.

Referências:   

COELHO, Ricardo Correa. O Público e o Privado na Gestão Pública. 2ª ed. Reimp. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/UFSC, 2012.

SOUZA, Leandro Marins de, Parcerias entre Administração Pública e o Terceiro Setor: sistematização e regulação. 2010. 288f. Tese (Doutorado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde.../TESE_FINAL.pdf

OLIVEIRA, Márcia Valério Germano de. Contorno Jurídico das Organizações Sociais. 2004. Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. Disponível em: file:///F:/UFF/texto%20complementar/M%C3%81RCIA%20VAL%C3%89RIO%20GERMANO%20DE%20OLIVEIRA.pdf

Atividade II

Questão I- Relacione os poderes dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produzem entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos.

            O princípio da legalidade é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir o Estado, de acordo com esse princípio, toda ação estatal deverá, necessariamente, esta respaldada em leis, e esta por sua vez, tem de estar ancorada no texto constitucional. Além disso, a garantia de legalidade na ação do poder público depende do que está estabelecido  em leis, que devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo Direito.

            De acordo com o princípio da moralidade, exige-se dos Agentes Públicos probidade e honestidade de conduta, não só enquanto servidores, mas também enquanto cidadãos.

            E de acordo com princípio da impessoalidade os atos administrativos serão sempre impessoais em duplo sentido: no de quem age – que é o Estado e não a pessoas do agente e no do objetivo da ação – que é o interesse público e não o interesse das pessoas particulares atingidas pela ação estatal.

            Uma razão para as mudanças na relação do Estado com o setor privado foi a Lei 8666, de 21 de junho de 1993, que estabeleceu os princípios e normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e a Lei 8987,de 13 de fevereiro d e1995, que disciplina a concessão e permissão de prestação de serviços públicos a agentes privados, e que fornece o quadro geral para as privatizações feitas durante o governo FHC.2.

Questão II – Considerando os conteúdos estudados nas duas Unidades desta disciplina, estabeleça as relações e existentes entre especificidade da esfera pública, tratadas na primeira Unidade, e os princípios que regem a Administração Pública, estudadas na segunda parte.

            A primeira unidade referiu-se muito bem a separação do poder público e do privado; as prerrogativas do poder público sobre os agentes privados; e o Estado e o servidor público. Todos esses capítulos nos fizeram compreender o funcionamento da máquina pública e como ela se diferencia do setor privado.A esfera pública é vista como um conjunto de órgãos instituídos para a concretização dos objetivos do governo, o qual possui as funções necessárias aos servidores públicos em geral e ainda desempenha atividades perenes e sistemáticas, legal e técnica dos servidores próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Com isso, o seu regime jurídico se caracteriza por prerrogativas e sujeições impostas à administração pública e fundamentadas na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público. As especificidades da esfera pública estão diretamente ligadas aos seus princípios, pois são eles que orientam os gestores a como administrar o Estado de acordo como determina a norma legal.

            Na segunda unidade, tratou-se das prerrogativas do poder público sobre os agentes privados, ou seja, tratou-se das regras básicas que irão reger permanentemente as relações entre os agentes privados entre si e entre estes e o Estado numa determinada sociedade. Em paralelo ao princípio da legalidade, se destaca o poder de polícia, como mecanismo de controle que dispõe a administração pública para limitar direitos e liberdade individual, tendo em vista o interesse social.

            Estabelecendo uma relação entre os dois capítulos destaco a relação entre o Estado e o servidor. O Estado realiza as funções legislativa, jurisdicional e administrativa. Para que realize estas funções é necessário o servidor público que é a pessoa física que irá prestar serviços, com vínculo empregatício ou estatutário, à administração pública direta, autarquias e funções públicas. É por meio do servidor público que o Estado se faz presente e que pratica todos os atos previstos em lei, atentando-se quanto aos princípios  da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os princípios jurídicos orientam a interpretação e a aplicação de outras normas. Sendo diretrizes do ordenamento jurídico, guias de interpretação, às quais a administração pública fica subordinada. Reforçando o conhecimento de que tudo vai depender da capacidade do gestor em seguir normas legais e seus princípios para conseguir realizar a função do Estado, que é de atender aos interesses públicos.

Questão III – No final do ano de 2000 nos deparamos com uma situação muito grave no Rio de Janeiro, que foi a guerra travada entre traficantes do Complexo do Alemão e os policiais. A Polícia do Rio de Janeiro teve muitos reforços, da polícia civil, polícia federal e, até das forças armadas. Vimos tanques de guerra entrar na comunidade e até hoje não sabemos afirmar quantos morreram nesse confronto. Alguns princípios do Direito Administrativo foram feridos? Se sim indique quais e explique o porquê, se não, explique sua opinião.

Em novembro de 2010, com a atuação das forças armadas e de segurança de âmbito estadual e federal, o governo carioca invadiu e estabeleceu residência em duas favelas do Complexo do Alemão, cidade do Rio de Janeiro, comunidades extremamente pobres e marginalizadas. O objetivo da operação foi a ocupação de áreas, dominadas a décadas por criminosos, em especial, traficantes de drogas e grupos paramilitares.

O Estado exerceu um conjunto de poderes sobre a sociedade civil, através do poder de polícia com a finalidade de conter abusos de indivíduos e grupos no exercício da sua liberdade negativa. Esse exercício se fundamenta na supremacia do Estado exercido sobre o conjunto da sociedade e justifica-se pelo interesse social. Com a finalidade da defesa do interesse público no seu sentido mais amplo. O poder de polícia deve ser exercido sobre todas as atividades particulares que afetam ou possam afetar os interesses coletivos, colocando em risco a segurança dos cidadãos ou a segurança nacional. Além disso, foram utilizados os atributos que lhe conferem efetividade, como: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Porém o princípio ferido foi o da publicidade. Porque faltou transparência nas publicações dos atos oficiais e em prestar conhecimento, ou seja, tornar público os dados quanto a operação em relação ao número de mortos no confronto.

Referências:   

COELHO, Ricardo Correa. O Público e o Privado na Gestão Pública. 2ª ed. Reimp. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/UFSC, 2012.